Vacinas, fura-filas e proteção de dados pessoais

Artigo publicado por Gabriel Schulman ao Estado de S. Paulo (25/01/2021)

Crédito: Gabriel Schulman

A dramática conjuntura da pandemia fomenta belas ações de solidariedade, assim como, lamentavelmente, condutas de falta de humanidade.

Neste momento de extremos, enquanto parte da população aguarda ansiosamente pela vacina, um grupo, felizmente muito menor, cede a teorias da conspiração e pseudociência. Vive-se inclusive uma maldosa onda de desinformação, fake news, das quais muitos ainda não estão imunizados.

Ao mesmo tempo, uma notícia verdadeira seria melhor se fosse falsa. A imprensa registra em muitos locais “fura-filas” que ferem a ordem de prioridade de vacinação, a ética e as leis. Sensível a esta circunstância, a Justiça Amazonense determinou, há poucos dias, a divulgação de nome completo, função e CPF de todos os vacinados no estado.

Como registra a liminar “É fato público e notório os inúmeros desvios na distribuição e aplicação das vacinas que vem ocorrendo na cidade de Manaus, sendo destaque no noticiário nacional”. A decisão judicial destaca também a incompatibilidade de informações. Entre outras consequências, de maneira bastante inovadora, fixou a vedação de fura-filas receberem a segunda dose, até chegar sua vez.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se aplica também em face da Administração Pública e demanda providências concretas no resguardo dos dados. Sem dúvida a situação sob análise constitui uma hipótese em que se mostra necessária a exposição de dados pessoais, no entanto, a legislação vigente demanda que tal providência seja tomada pelo caminho menos gravoso. Por exemplo, a divulgação de alguns dígitos do CPF, é melhor do que a divulgação completa. O controle pelo registro no Conselho de Classe, poderia também atender à finalidade proposta, ou até ser mais efetivo.

Não obstante as necessárias ressalvas, a proteção de dados não se presta a ser uma sombra para os princípios constitucionais da publicidade, transparência, impessoalidade e moralidade. Com o devido equilíbrio, é possível proteger sem descuidar da indispensável transparência e publicidade. A lei geral de proteção de dados não visa a proteção de privilégios, dos quais, como brasileiros, todos estamos já conhecedores e “vacinados”.

Estamos todos na fila no aguardo da efetivação da constituição e da proteção do coletivo. Atenta aos direitos humanos, a magistrada amazonense bem cumpriu seu papel com a decisão proferida. No mais, certas condutas carecem de adjetivo, são o fim da picada.

Gabriel Schulman é doutor em Direito pela UERJ, advogado em Trajano Neto e Paciornik e coordenador da Pós-Graduação em Direito e Tecnologia da Universidade Positivo.

Leia mais em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/vacinas-fura-filas-e-protecao-de-dados-pessoais/
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