Entrou em vigor no dia 28 de janeiro o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para os chamados “agentes de tratamento de pequeno porte”

Entrevista concedida por Gabriel Schulman à Rádio CBN Curitiba (03/02/2022)

A nova legislação se destina a estabelecer regras especiais, mais flexíveis, para microempresas, empresas de pequeno porte, startups em operação recente e profissionais liberais.

A nova regra pode beneficiar mais de 17 milhões de micro e pequenas empresas (MPE) no Brasil, que representam 93% das empresas no Brasil, em 2022, de acordo com dados do Painel Mapa de Empresas do Governo Digital.

Sobre esse assunto a CBN Curitiba conversou com Gabriel Schulman, doutor em Direito e professor do mestrado em Direito da Universidade Positivo (UP).

Ouça a entrevista na íntegra em: https://cbncuritiba.com.br/materias/entrou-em-vigor-no-dia-28-de-janeiro-o-regulamento-de-aplicacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-para-os-chamados-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte/

Gabriel Schulman é doutor em Direito, sócio do escritório Trajano Neto e Paciornik Advogados, coordenador da Pós-Graduação em Direito e Tecnologia da Universidade Positivo e docente do Mestrado em Direito, professor de Direito à Saúde na USP e PUC-RJ.

Copyright © 2022, CBN Curitiba. Todos os direitos reservados.